Por foto da casa no Street View, mulher tem Justiça gratuita negada

Terça-feira, 1 de novembro de 2022.

Mulher teve justiça gratuita negada devido à imagem de sua residência divulgada no “Street View” do Google Maps. Este foi um dos fundamentos apresentados pelo juiz de Direito Rodrigo Faccio da Silveira, da 3ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, ao indeferir o pedido da autora.

Trata-se de ação que questiona empréstimo consignado. Nos autos, a autora alegou não ter capacidade financeira, motivo pelo qual solicitou assistência jurídica gratuita ao juízo.

Ao analisar a demanda, o magistrado negou o pedido da parte autora ao destacar ter visualizado sua residência através do “Street View” no Google Maps. No mais, o juiz explicou que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

“Constata-se que ‘o processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia de sonhadores visionários a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão, e devem ser remuneradas’.”

Fonte: Redação do Migalhas.